REGULAMENTO GERAL DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE MERCADORIAS

 

1. OBJETO

O presente regulamento estabelece as condições gerais aplicáveis às operações de compra e venda de lotes de mercadorias realizadas pelo Conselho Empresarial, Consultoria & Franquias, disciplinando direitos, obrigações, regras operacionais, condições logísticas, entrega, pagamento, assinatura eletrônica e demais disposições comerciais aplicáveis às partes envolvidas.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste regulamento:

• Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire os lotes comercializados.

• Comitente Vendedor: fornecedor, parceiro comercial, empresa ou proprietário das mercadorias integrantes dos lotes.

• Lote: conjunto de mercadorias comercializadas em operação única.

• Operação Comercial: negociação, reserva, pagamento, liberação e entrega dos lotes.

3. DISPONIBILIDADE DOS LOTES

Os lotes estão sujeitos à disponibilidade de estoque, aprovação operacional e confirmação financeira.

A reserva não garante bloqueio definitivo do lote até:

• confirmação do pagamento;

• validação cadastral;

• e aprovação operacional interna.

O lote será destinado prioritariamente ao comprador que concluir primeiro todas as etapas da operação.

4. DESCRITIVO OPERACIONAL DOS LOTES

Os lotes são comercializados conforme:

• descrição operacional;

• características informadas;

• categoria das mercadorias;

• quantidade estimada;

• estado de conservação;

• composição;

• e demais informações disponibilizadas no momento da negociação.

O comprador declara ciência de que determinados lotes podem conter:

• produtos variados;

• itens de diferentes fornecedores;

• embalagens distintas;

• ou características operacionais específicas.

5. PAGAMENTO

A liberação do lote ocorrerá somente após:

• compensação bancária;

• aprovação financeira;

• validação documental;

• e cumprimento das exigências operacionais.

Poderão ser aceitos:

• PIX;

• transferência bancária;

• boleto;

• cartão de crédito;

• ou outros meios previamente autorizados.

6. PROCESSAMENTO E LOGÍSTICA

Após confirmação financeira:

• o lote ingressará em fase de separação;

• conferência;

• processamento;

• emissão documental;

• e programação logística.

Os lotes poderão ser:

• agrupados;

• fracionados;

• ou provenientes de múltiplos Comitentes Vendedores.

7. ENTREGA DAS MERCADORIAS

As entregas ocorrerão conforme disponibilidade logística, operacional e de estoque.

PRAZO MÉDIO:

• 07 (sete) a 12 (doze) dias úteis.

PRAZO MÁXIMO:

Em casos específicos, especialmente envolvendo:

• lotes agrupados;

• múltiplos Comitentes Vendedores;

• operações interestaduais;

• alta demanda;

• separação operacional;

• ou questões logísticas,

o prazo poderá ser de até:

30 (trinta) dias até 45 dias corridos; após esse prazo o contrato poderá ser cancelado.

8. ENTREGA FRACIONADA

O comprador declara ciência e concordância de que:

• mercadorias poderão ser entregues separadamente;

• em datas distintas;

• por diferentes transportadoras;

• ou em remessas parciais.

Isso não caracteriza descumprimento contratual.

9. ORDEM DE SAÍDA DOS LOTES

Os lotes não seguem obrigatoriamente ordem cronológica de compra.

A liberação ocorrerá conforme:

• disponibilidade de saída de estoque;

• programação logística;

• separação operacional;

• disponibilidade dos Comitentes Vendedores;

• e critérios internos de expedição.

10. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS

O comprador deverá:

• conferir os volumes no ato do recebimento;

• verificar avarias aparentes;

• e comunicar divergências imediatamente.

O recebimento sem ressalvas caracteriza aceite da entrega.

11. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Os lotes comercializados são entregues conforme o descritivo operacional informado no momento da negociação.

Após a confirmação da entrega, retirada ou recebimento:

• não serão aceitas devoluções;

• trocas;

• cancelamentos;

• desistências;

• ou reclamações subjetivas.

Excetuam-se exclusivamente hipóteses previstas em lei ou comprovado descumprimento material do descritivo originalmente apresentado.

12. RESPONSABILIDADE LOGÍSTICA

Eventuais atrasos decorrentes de:

• transportadoras;

• greves;

• fatores climáticos;

• fiscalização;

• acidentes;

• restrições rodoviárias;

• ou terceiros,

não caracterizam inadimplemento automático da operação.

13. ASSINATURA ELETRÔNICA

As partes reconhecem como válidas:

• assinaturas eletrônicas;

• assinaturas digitais;

• confirmações eletrônicas;

• aceite via plataforma digital;

• aceite por e-mail;

• WhatsApp;

• sistemas eletrônicos;

• token;

• biometria;

• ou certificação digital.

As assinaturas eletrônicas possuem plena validade jurídica, integridade, autenticidade e força probatória.

14. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA

A validade jurídica das assinaturas eletrônicas possui fundamento em:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001;

• Lei nº 14.063/2020;

• Código Civil Brasileiro;

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

• princípios da autonomia privada e liberdade contratual.

MP 2.200-2/2001

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, reconhecendo validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente.

LEI 14.063/2020

Dispõe sobre assinaturas eletrônicas em interações eletrônicas, reconhecendo:

• assinatura simples;

• assinatura avançada;

• assinatura qualificada.

15. VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Serão consideradas válidas:

• mensagens eletrônicas;

• e-mails;

• confirmações digitais;

• comprovantes eletrônicos;

• conversas comerciais;

• e registros de aceite eletrônico.

16. BOA-FÉ CONTRATUAL

As partes obrigam-se ao cumprimento dos princípios da:

• boa-fé objetiva;

• transparência;

• função social do contrato;

• equilíbrio contratual;

• e cooperação comercial.

17. BASE LEGAL GERAL

O presente regulamento possui fundamento em:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);

• Código de Defesa do Consumidor – quando aplicável (Lei nº 8.078/1990);

• Marco Civil da Internet;

• Lei da Liberdade Econômica;

• legislação comercial e contratual vigente.

18. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede operacional da empresa responsável pela operação comercial, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.