CONTRATO DO PLANO DE ASSINATURA
Economia Online – Clube de Benefícios
1. OBJETIVO DO PLANO
O Plano de Assinatura tem como objetivo proporcionar aos seus assinantes acesso a descontos exclusivos, ofertas especiais, benefícios comerciais, cashback e condições diferenciadas de compra em produtos e serviços disponibilizados pela plataforma.
O assinante poderá utilizar os benefícios durante o período de vigência da assinatura, conforme as regras do plano contratado.
2. ADESÃO AO PLANO
A adesão será realizada mediante:
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Cadastro completo do assinante;
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Aceitação deste regulamento;
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Escolha do plano disponível;
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Pagamento da mensalidade ou período contratado;
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Confirmação da ativação da assinatura.
A adesão poderá ser feita por pessoa física ou jurídica, conforme as condições comerciais oferecidas pela empresa.
3. PLANOS E VALORES
A empresa poderá disponibilizar diferentes categorias de assinatura, tais como:
Plano - Economia online
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PLANO ECONOMIA - R$ 19,90 por mês -
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Condições:
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Validade: 12 meses
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Pagamento: Anual - Valor: R$238,80
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Forma de Pagamento: Pix à vista / cartão de crédito em até 3 vezes.
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Inclui os benefícios:
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Descontos exclusivos nas compras online
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Descontos de até 20% em produtos e ofertas selecionadas
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Acesso antecipado a promoções e campanhas
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Preços especiais em lotes e produtos selecionados para revenda
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Condições especiais de pagamento, quando disponíveis
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5% de cashback nas compras nas empresas parceiras
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10% de cashback nas compras da loja Mawalle e Lotes para revenda
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No final do contrato, ganhe 50% do valor da assinatura para compras na loja Mawalle ou em lotes para revenda.
Plano - Economia VIP
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PLANO ECONOMIA VIP - R$ 40,00 por mês
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Condições:
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Validade: 06 meses
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Pagamento: Semestrall - Valor: R$240,00
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Pagamento: Anual - Valor: R$360,00
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Forma de Pagamento: Pix à vista / cartão de crédito em até 3 vezes.
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Inclui os benefícios:
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Mercadorias abaixo do preço de mercado
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Descontos de até 30% em produtos e ofertas selecionadas
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10% de cashback nas compras nas empresas parceiras
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15% de cashback nas compras da loja Mawalle e Lotes para revenda
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Crediário pré-aprovado de até R$ 5.000,00, sujeito à análise e consulta aos órgãos de proteção ao crédito.
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Plano de Fidelidade Digital
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🎂 Presente/cupom especial de aniversário
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Pontos em dobro na primeira compra.
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Descontos exclusivo na loja Mawalle.
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Preços especiais em lotes e produtos selecionados para revenda
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No final do contrato, ganhe 100% do valor da assinatura para compras na loja Mawalle ou em lotes para revenda.
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⭐ Vantagem Plano VIP
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Acesso a ofertas especiais exclusivas do Plano.
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Prioridade em campanhas promocionais
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Condições especiais em determinados lotes e produtos
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Atendimento personalizado
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Isenção de Frete
4. PAGAMENTO DA MENSALIDADE
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O Plano de assinatura é pago antecipado, até a data de vencimento.
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O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, Pix, boleto bancário ou outros meios disponibilizados pela empresa.
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A ativação ou renovação dos benefícios dependerá da confirmação do pagamento.
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Em caso de atraso, os benefícios poderão ser temporariamente suspensos até a regularização.
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A empresa poderá cobrar os valores vencidos conforme as condições previstas no contrato.
5. CRÉDITO MENSAL DE BENEFÍCIOS
Quando previsto na oferta comercial do plano, o assinante poderá receber crédito mensal para utilização em compras.
As regras do crédito serão definidas no momento da contratação, incluindo:
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Valor do crédito;
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Data de liberação;
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Produtos participantes;
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Prazo de utilização;
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Possibilidade ou não de acumulação;
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Limite de utilização por compra.
O crédito não poderá ser convertido em dinheiro, salvo quando expressamente previsto em contrato ou exigido pela legislação aplicável.
6. DESCONTOS E OFERTAS
Os descontos poderão variar conforme:
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Produto;
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Loja participante;
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Estoque disponível;
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Campanha promocional;
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Período de validade;
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Condições comerciais negociadas com fornecedores.
Os descontos anunciados serão aplicados conforme as regras da oferta vigente.
A disponibilidade de produtos e preços poderá sofrer alterações sem aviso prévio, respeitando as ofertas já contratadas ou confirmadas.
7. CASHBACK
Quando disponibilizado, o cashback será concedido conforme a política específica da campanha.
O cashback poderá possuir:
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Percentual definido por produto ou categoria;
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Prazo de liberação;
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Prazo de utilização;
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Valor mínimo para resgate;
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Restrições de utilização.
O cashback não constitui pagamento em dinheiro e somente poderá ser utilizado nas condições estabelecidas pela plataforma.
8. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
O assinante deverá:
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Manter seus dados cadastrais atualizados;
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Utilizar corretamente seu login, cartão ou código de identificação;
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Não compartilhar benefícios exclusivos de forma indevida;
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Respeitar as regras das lojas parceiras;
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Informar imediatamente qualquer utilização não reconhecida.
Os benefícios são pessoais e vinculados ao titular da assinatura, salvo autorização expressa para utilização por dependentes ou terceiros.
9. RESPONSABILIDADE DAS LOJAS PARCEIRAS
As lojas participantes são responsáveis por:
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Disponibilidade dos produtos;
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Qualidade das mercadorias;
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Entrega;
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Garantia legal e contratual;
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Emissão de nota fiscal, quando aplicável;
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Atendimento pós-venda.
A plataforma poderá intermediar o contato entre assinante e loja parceira, sem substituir as responsabilidades legais de cada fornecedor.
10. CANCELAMENTO DA ASSINATURA
O assinante poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais oficiais de atendimento.
Após o cancelamento:
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O acesso aos benefícios poderá permanecer ativo até o final do período já pago, conforme as condições contratadas;
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Novas cobranças deverão ser interrompidas após a efetivação do cancelamento;
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Créditos, cashback ou benefícios não utilizados seguirão as regras específicas do plano;
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Valores eventualmente devidos poderão ser cobrados conforme contrato.
Não haverá devolução do valor da assinatura, após o prazo de 7 dias a contar do aceite.
11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou outros meios digitais, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos termos da legislação aplicável.
A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento dentro do prazo legal.
A referência principal para essas relações de consumo é o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor – Planalto
12. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
A empresa poderá suspender temporariamente o acesso aos benefícios nas seguintes situações:
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Inadimplência;
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Cadastro irregular;
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Uso indevido da assinatura;
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Fraude ou tentativa de fraude;
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Compartilhamento não autorizado;
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Descumprimento deste regulamento.
A suspensão não elimina eventuais valores devidos anteriormente à sua aplicação.
13. ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
A empresa poderá atualizar, substituir ou ampliar os benefícios do plano, buscando sempre melhorar as condições oferecidas aos assinantes.
Alterações relevantes nas condições comerciais serão comunicadas pelos canais oficiais.
Os direitos já adquiridos pelo assinante durante o período contratado deverão ser respeitados conforme a legislação e o contrato firmado.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais dos assinantes serão utilizados para:
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Cadastro e identificação;
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Processamento de pagamentos;
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Disponibilização dos benefícios;
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Atendimento;
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Comunicação comercial autorizada;
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Cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
15. ATENDIMENTO AO ASSINANTE
O assinante poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa para:
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Dúvidas;
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Cancelamentos;
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Reclamações;
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Atualização cadastral;
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Informações sobre benefícios;
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Problemas com pagamentos ou utilização.
A empresa deverá manter canais de atendimento compatíveis com sua operação e informar os respectivos horários de funcionamento.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
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A assinatura não garante a disponibilidade permanente de todos os produtos ou serviços.
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Os benefícios não poderão ser acumulados com outras promoções quando houver restrição expressa.
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Cada campanha poderá possuir regras próprias.
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O assinante declara estar ciente das condições comerciais apresentadas no momento da adesão.
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Este regulamento deverá ser disponibilizado ao consumidor antes da contratação.
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Eventuais situações não previstas serão analisadas conforme o contrato, a boa-fé e a legislação vigente.